quarta-feira, 24 de abril de 2013 | 16:29 | 0 Comments

PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMA VALIDADE DA ELEIÇÃO DE FELICIANO

[PSC-Comunicacao]
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou na terça-feira (23) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a escolha do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos foi válida. Alves se manifestou a pedido do ministro Luiz Fux, que é relator de um mandado de segurança que contesta a eleição de Feliciano.
Em um ofício de oito páginas, Alves afirmou que não houve desrespeito à Constituição e que o processo se deu em conformidade ao Regimento Interno da Casa. “É reiterada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar que decisões tomadas no âmbito do Congresso Nacional, com base na interpretação de matéria puramente regimental, são imunes ao controle judicial”, registrou.
O presidente da Câmara explicou que a sessão que elegeu Feliciano foi fechada por conta dos “protestos por parte de determinados segmentos sociais". Diz ainda que é atribuição da Presidência "assegurar os meios e condições necessários" para o funcionamento das comissões. Segundo ele, “é também dever da autoridade máxima no âmbito desta Casa zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros”. Alves destacou que o regimento permite a retirada de qualquer pessoa que promova distúrbios dentro da Casa.
Alves informou ainda que Feliciano foi eleito por maioria de votos e que os mesmos parlamentares que o elegeram permanecem na comissão, portanto, caso a eleição seja desfeita pelo Supremo, nada mudará na prática, pois um novo pleito irá obter o mesmo resultado.

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