Procuradoria não concorda com a anulação da ação do triplex de Lula no Guarujá

O Ministério Público Federal enviou ao Superior Tribunal de Justiça parecer em que se manifesta contra o pedido de anulação da ação penal dotriplex do Guarujá, feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento é assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e foi remetido à Quinta Turma do STJ, em recurso na ação que culminou na condenação de Lula a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A Procuradoria reforça 'o caráter ilegal das interceptações telemáticas divulgadas pela série de reportagens do portal de notícias The Intercept Brasil' - que indicariam parcialidade do então juiz titular da 13.ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, e suposto conluio com procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Nívio de Freitas lembra que a nulidade de ato processual em matéria penal 'exige demonstração concreta de prejuízo ao réu, o que em sua avaliação, não foi comprovado efetivamente pela defesa do ex-presidente'.

A manifestação do Ministério Público Federal foi enviada no Recurso Especial (RE) 1765139, impetrado pela defesa de Lula na ação penal que condenou o ex-presidente por corrupção passiva, 'em razão do recebimento de um apartamento triplex, com reformas e mobiliário, e por lavagem de dinheiro, diante da ocultação da propriedade do imóvel, no Guarujá (SP)'.

O processo conhecido como caso do triplex do Guarujá resultou na condenação inicial de Lula a 9 anos e seis meses de reclusão, imposta por Moro - pena ampliada depois pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) para 12 anos e um mês

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