quinta-feira, 14 de julho de 2011 | 15:48 | 0 Comments

EM DEFESA DO TRABALHADOR

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO-SINTHORESP, ajuizou ação de Cumprimento contra lanchonete que deixou de descontar de seus empregados a contribuição assistencial da categoria de classe. Em 01/10/2010 foi realizada audiência na 6ª Vara do Trabalho da Capital, audiência de instrução onde  Natalia Guerra Costa Lanches Me figura no pólo passivo e Sindicato Empregados do Comercio Hoteleiro Similares de São Paulo no pólo ativo da Ação. A ré foi representada pelo preposto Sr. Daniel José da Costa, gerente do estabelecimento, que defendeu os interesses de seus empregados, o mesmo defendeu o não pagamento da contribuição que seria descontado em folha. O Sindicato autor equivoca-se em compelir a Reclamada a incumbência do desconto em folha, pois esquece que o empregador somente está autorizado a efetuar quaisquer desconto na folha de pagamento de seus empregados (diferentes dos descontos previsto em Lei) mediante autorização expressa. A defesa foi baseada na Constituição Brasileira art. 8ª inciso V, onde ninguém será obrigado a filiar-se a ou manter-se afiliado a sindicato. Sendo assim não há respaldo legal para cobrança da contribuição assistencial para não associados. Desta forma, o sindicato não pode compelir os não-filiados a pagar a referida contribuição, sob pena de infringir o direito de livre associação e sindicalização. ou seja, uma coisa é o empregado pertencer a uma categoria profissional (sindicato) em função do território, empresa e atividade que exerce, outra coisa é filiar-se a este sindicato (ser sindicalizado). Para que não se alegue omissão assinala-se que os descontos referentes à contribuição assistencial violam o principio da liberdade de filiação sindical (art. 5º, XX) assegurado na Constituição Federal. A aprovação da contribuição em assembléia geral de uma categoria não substitui a vontade individual de cada empregado em razão do principio da intangibilidade dos salários. Desconto mensal impositivo para não-associados é ilegal e inconstitucional. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) através do precedente normativo nº 119/1998, mais o Supremo Tribunal Federal (STF) através da súmula 666 e os Tribunais Regionais do Trabalho consolidaram entendimento pela recusa da aplicação universal desta cobrança. A Seção de dissídios Coletivos (SDC) do Colendo TST publicou a OJ nº 17, apontando a inconstitucionalidade da extensão da cobrança da contribuição assistencial aos trabalhadores não-sindicalizados. Assim, não há que subverter a ordem legal. Desta forma não estaria o empregado não sindicalizado incumbido de realizar o seu direito à oposição da cobrança indevida da referida contribuição, caberia ao sindicato respeitar a carta magna, deixando de enviar cobrança de contribuições abusivas aos empregados da categoria que não pertence ao quadro associativo do sindicato. Quaisquer contribuição ao sindicato de classe que seja diferente do imposto sindical somente será em caráter facultativo e voluntário. Desta forma de acordo com LEI a 6ª vara do Trabalho da capital decidiu IMPROCEDENTES  DOS PEDIDOS referentes às contribuições assistenciais e multas, efetuados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO-SINTHORESP em face de NATALIA GUERRA COSTA LANCHES-ME. O SINDICATO ESTÁ EXIGINDO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A EMPREGADOS DA CLASSE SINDICAL, QUE NÃO SÃO SINDICALIZADOS, QUE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ESTÃO DESOBRIGADOS DE CONTRIBUIR COMPUSORIAMENTE POR CONTRIBUÇÕES QUE NÃO SEJAM CRIADAS POR LEIS. Não é demais ressaltar que o art. 5º inciso II da Constituição Federal Brasileira determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI, dessa forma podemos compreender que a referida contribuição assistencial não é criada por lei, e sim por convenções ou acordos coletivos, portanto não poderá ser exigida de empregado da classe sindical que não seja associado, pela simples razão de não existir LEI para que está cobrança possa ser exigida. Esta nota é de total responsabilidade dos funcionários. PROCESSO Nº: 00270-2010-006-02-00-8 - 6ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Divulgue este artigo, vamos fazer valer o nosso direito.

Daniel e Silvana Costa -  Silvania893@hotmail.com

A empresa acima não foi a primeira nem a última que entrou com processo contra o sindicato. Realizando uma rápida busca na internet constatamos que existe outros funcionários que procederam da mesma forma e tiveram o reconhecimento legal pelo juiz que os julgou, dando ganho de causa. Abaixo relacionamos alguns dos processos e reportagens que sairam com relação ao assunto.

DINHEIRO DE VOLTA: HOTEIS E SIMILARES - 09/04/2011 - GAZETA DE RIBEIRÃO-http://hoteleirorp.blogspot.com/2011_04_01_archive.html
CONTRIBUIÇÃO  ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EXIGIDA DE EMPRESA NÃO FILIADA...  - http://www.conjur.com.br/2010-dez-05/contribuicao-assistencial-indevida-empresa-nao-filiada-sindicato
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EXIGIDA DE EMPRESA NÃO FILIADA ... http://www.sindaspisc.org.br/sindaspisc/index.php?option=com_content&view=article&id=432:contribuicao-assistencial-nao-pode-ser-exigida-de-empresa-nao-filiada-a-sindicato&catid=80:movsind&Itemid=50
COBRANÇA INDEVIDA ESCLARECIMENTOS - 05/06/2009 - http://www.abrapneus.com.br/Circular_Abrap/CIRCAS2009_08.pdf
UMA VITÓRIA CONTRA OS SINDICATOS - 21/11/2010 - BLOGGER - http://detudoblogue.blogspot.com/2010/11/uma-vitoria-contra-os-sindicatos.html
CLÁUSULA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL É INVÁLIDA - 15/07/2010 -  http://www.fortes.adv.br/pt-BR/conteudo/artigos/95/clausula-de-cobranca-de-contribuicao-assistencial-e-invalida.aspx
A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ENCAMINHADA MAIS UMA VEZ.... - http://www.coopetrol.com.br/novo/sulpetro/jornal/pa180/12.htm
SINDICATO NÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPRESA NÃO FILIADA -  http://www.sindinoticias.com/noticias,10888,sindicato_nao_pode_cobrar_contribuicao.html
ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - http://www.uj.com.br/Publicacoes/Doutrinas/default.asp?action=doutrina&coddou=4109
MULTA AO SINDICATO POR COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL - 31/07/2000 - http://www.consultorfiscal.com.br/frames/assuntos/trabalhismo/trabalhismo04.htm